Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e adota outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de junho de 2019
Autoria: Francisco César de Sousa - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.322, de 04 de outubro de 2019Altera o art. 1º da Lei Municipal n. 1.302, de 11 de julho de 2019 e dá outras providências.