Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Dispões sobre a regularização fundiária urbana (REURB), no âmbito do Município de Horizonte, na forma que indica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2019
Autoria: Francisco César de Sousa - Prefeito Municipal