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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 1.135, de 01 de abril de 2016

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO E COMISSIONADOS QUE INDICA, E TRATA DO REAJUSTE, PELO VALOR MÍNIMO, DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de abril de 2016
Número
1135
Publicação
1 de abril de 2016
Vigência
Não informada