Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 108, de 17 de maio de 1993
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR O IMÓVEL QUE ABAIXO SE SEGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de maio de 1993
- Número
- 108
- Publicação
- 17 de maio de 1993
- Vigência
- Não informada