Câmara Municipal de Horizonte (CE)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA FINANCIAR INVESTIMENTOS EM OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de setembro de 2018
Autoria: Francisco César de Sousa - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.252, de 26 de outubro de 2018ACRESCENTA OS §§ 5º E 6º AO ART. 1º DALEI N.1.248, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018, DISPONDO SOBRE A FINALIDADE DA REFERIDA LEI.