Câmara Municipal de Horizonte (CE)
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2018
Autoria: Francisco César de Sousa - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.679, de 14 de agosto de 2025Altera a Lei n.1.230, de 23 de maio de 2018, que instituiu o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA e dá outras providências.