Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 1.196, de 22 de setembro de 2017
ESTABELECE CRITÉRIOS E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS DE CONCESSÃO E/OU PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS COM EMPRESAS PUBLICAS E PRIVADAS, VISANDO A EXPLORAÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 22 de setembro de 2017
- Número
- 1196
- Publicação
- 22 de setembro de 2017
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.300, de 11 de julho de 2019Altera o art. 6º da Lei Municipal n. 1.196, de 22 de setembro de 2017 e dá outras providências.