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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 1.103, de 12 de novembro de 2015

ESTABELECE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS (PRORET) DO MUNICIONO DE HORIZONTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
12 de novembro de 2015
Número
1103
Publicação
12 de novembro de 2015
Vigência
Não informada