Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 1.103, de 12 de novembro de 2015
ESTABELECE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS (PRORET) DO MUNICIONO DE HORIZONTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 12 de novembro de 2015
- Número
- 1103
- Publicação
- 12 de novembro de 2015
- Vigência
- Não informada