Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 1.099, de 05 de outubro de 2015
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM, E A OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 5 de outubro de 2015
- Número
- 1099
- Publicação
- 5 de outubro de 2015
- Vigência
- Não informada