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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 1.094, de 05 de outubro de 2015

DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS A CRIAÇÕES DE LOTEAMENTOS POPULARES E DE INTERSERES SOCIAL PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA ESTABELECER NORMAS E PADRÕES URBANÍSTICOS MÍNIMOS DAS ÁREAS ONDE SERÃO REALIZADOS OS LOTEAMENTOS E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ESTENDER A INICIATIVA PRIVADA A PRERROGATIVA DE REALIZAR EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL E DA OUTRA PROVIDENCIA

Data
5 de outubro de 2015
Número
1094
Publicação
5 de outubro de 2015
Vigência
Não informada