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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 1.046, de 29 de setembro de 2014

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INSTALAÇÃO DA EMPRESA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de setembro de 2014
Número
1046
Publicação
29 de setembro de 2014
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 884, de 15 de março de 2012

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DE HORIZONTE, SITUADO NA SITUADO NA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, BAIRRO JENIPAPEIRO – HORIZONTE - CE, À EMPRESA MOLDUFORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA., E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.