Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 1.041, de 15 de setembro de 2014
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de setembro de 2014
- Número
- 1041
- Publicação
- 15 de setembro de 2014
- Vigência
- Não informada