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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 1.059, de 30 de dezembro de 2014

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 2014
Número
1059
Publicação
30 de dezembro de 2014
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 1.280, de 22 de março de 2019

    Dispõe sobre a política municipal de saneamento básico, cria o Fundo Municipal de Saneamento e altera a Lei n. 1.059/2017 e dá outras providências.