Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 997, de 25 de novembro de 2013
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO À POPULAÇÃO, NOS FERIADOS E FINAIS DE SEMANA, DE MEDICAMENTOS DA PPI (PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA), DA ASSISTÊNCIA BÁSICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de novembro de 2013
- Número
- 997
- Publicação
- 25 de novembro de 2013
- Vigência
- Não informada