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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 997, de 25 de novembro de 2013

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO À POPULAÇÃO, NOS FERIADOS E FINAIS DE SEMANA, DE MEDICAMENTOS DA PPI (PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA), DA ASSISTÊNCIA BÁSICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de novembro de 2013
Número
997
Publicação
25 de novembro de 2013
Vigência
Não informada