Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 978, de 23 de julho de 2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ESTÍMULOS ECONÔMICOS E A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PRÓVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de julho de 2013
- Número
- 978
- Publicação
- 23 de julho de 2013
- Vigência
- Não informada