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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 978, de 23 de julho de 2013

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ESTÍMULOS ECONÔMICOS E A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PRÓVIDÊNCIAS.

Data
23 de julho de 2013
Número
978
Publicação
23 de julho de 2013
Vigência
Não informada