Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 87, de 01 de julho de 1992
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI N.º 086-92, DE 19/06/1992.
- Data
- 1 de julho de 1992
- Número
- 87
- Publicação
- 1 de julho de 1992
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 86, de 19 de junho de 1992AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO PÚBLICO À EMPRESA FRISUL IND. E COM. DE MASSAS LTDA.