Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 1.005, de 31 de dezembro de 2013

INSTITUI O PAGAMENTO DO PRÊMIO POR MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE (PMAQ) COM BASE NOS RESULTADOS DE CERTIFICAÇÃO DE EQUIPES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, POR AVALIAÇÃO EXTERNA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE; INDICA COMO FONTE DE PAGAMENTO O INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB/NASF/CEO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de dezembro de 2013
Número
1005
Publicação
31 de dezembro de 2013
Vigência
Não informada