Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
Institui o Fundo Municipal da Segurança Cidadã (FMSC), altera dispositivos da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2018
Autoria: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.