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Congresso

Câmara Municipal de Fortaleza (CE)

Lei Ordinária nº 240, de 01 de abril de 1951

DISPENSA OS IMPOSTOS E TAXAS SOBRE OS PRODUTOS VENDIDOS NAS FEIRAS LIVRES.

Data
1 de abril de 1951
Número
240
Publicação
9 de abril de 1951 · DOM 5103
Vigência
Não informada