Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
Lei Ordinária nº 240, de 01 de abril de 1951
DISPENSA OS IMPOSTOS E TAXAS SOBRE OS PRODUTOS VENDIDOS NAS FEIRAS LIVRES.
- Data
- 1 de abril de 1951
- Número
- 240
- Publicação
- 9 de abril de 1951 · DOM 5103
- Vigência
- Não informada