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Congresso

Câmara Municipal de Fortaleza (CE)

Lei Ordinária nº 129, de 05 de março de 1949

REGULAMENTA OS CASOS DE PERDA DE MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, OBEDECENDO O DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS.

Data
5 de março de 1949
Número
129
Publicação
18 de maio de 1949 · DOM 4552
Vigência
Não informada