Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
Lei Ordinária nº 103, de 30 de novembro de 1948
Dispõe sobre dispensa de licença para consertos de calçadas e pinturas internas e externas.
- Data
- 30 de novembro de 1948
- Número
- 103
- Publicação
- 6 de dezembro de 1948 · DOM Nº 4425
- Vigência
- Não informada