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Congresso

Câmara Municipal de Fortaleza (CE)

Lei Ordinária nº 103, de 30 de novembro de 1948

Dispõe sobre dispensa de licença para consertos de calçadas e pinturas internas e externas.

Data
30 de novembro de 1948
Número
103
Publicação
6 de dezembro de 1948 · DOM Nº 4425
Vigência
Não informada