Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
Lei Ordinária nº 49, de 16 de setembro de 1948
Dispõe sobre a obrigatoriedade de segurar funcionários municipais contra acidentes no trabalho.
- Data
- 16 de setembro de 1948
- Número
- 49
- Publicação
- 21 de setembro de 1948 · DOM Nº 4365
- Vigência
- Não informada