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Congresso

Câmara Municipal de Fortaleza (CE)

Lei Ordinária nº 49, de 16 de setembro de 1948

Dispõe sobre a obrigatoriedade de segurar funcionários municipais contra acidentes no trabalho.

Data
16 de setembro de 1948
Número
49
Publicação
21 de setembro de 1948 · DOM Nº 4365
Vigência
Não informada