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Congresso

Câmara Municipal de Fortaleza (CE)

Lei Ordinária nº 104, de 06 de dezembro de 1948

OUTORGA O DOMÍNIO DOS ENFITEUTAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E EXTINGUE OS FOROS LAUDENCES.

Data
6 de dezembro de 1948
Número
104
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada