Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
Lei Ordinária nº 10.757, de 27 de junho de 2018
Altera os arts. 80 e 83 da Lei nº 5.895, de 13 de novembro de 1984, e dá outras providências.
- Data
- 27 de junho de 2018
- Número
- 10757
- Publicação
- 5 de julho de 2018 · DOM n. 16.294/2018
- Vigência
- Não informada