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Congresso

Câmara Municipal de Fortaleza (CE)

Lei Ordinária nº 10.757, de 27 de junho de 2018

Altera os arts. 80 e 83 da Lei nº 5.895, de 13 de novembro de 1984, e dá outras providências.

Data
27 de junho de 2018
Número
10757
Publicação
5 de julho de 2018 · DOM n. 16.294/2018
Vigência
Não informada