Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
Lei Ordinária nº 9.331, de 28 de dezembro de 2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 33 DA LEI N. 9.103/06, ALTERANDO-O E INSERINDO PARÁGRAFO.
- Data
- 28 de dezembro de 2007
- Número
- 9331
- Publicação
- 24 de janeiro de 2008 · DOM n. 13.745/2008
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 9.103, de 29 de junho de 2006DISPÕE SÓBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (PREVIFOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.