Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
Decreto Regulamentador de Lei nº 12.147, de 29 de dezembro de 2006
DECRETO Nº 12147 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 REGULAMENTA A LEI Nº 8.954, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, SOBRE O RESPECTIVO PROCESSO QUE NELE TRAMITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de dezembro de 2006
- Número
- 12147
- Publicação
- 29 de dezembro de 2006 · 13482
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 8.954, de 14 de setembro de 2005DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, SOBRE O RESPECTIVO PROCESSO QUE NELE TRAMITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.