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Congresso

Câmara Municipal de Fortaleza (CE)

Decreto Regulamentador de Lei nº 12.147, de 29 de dezembro de 2006

DECRETO Nº 12147 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 REGULAMENTA A LEI Nº 8.954, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, SOBRE O RESPECTIVO PROCESSO QUE NELE TRAMITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 2006
Número
12147
Publicação
29 de dezembro de 2006 · 13482
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.