Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
Altera dispositivo do Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo do Município de Fortaleza, aprovado pela Lei Municipal nº 7.163, de 30 de junho de 1992, para ampliar o prazo de validade do credenciamento do pessoal de operação.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2026
Autoria: Aglaylson