Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
Autoriza a concessão de gratuidade universal no serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza nos dias de realização das eleições gerais de 2026 e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 2026
Autoria: Evandro Sá Barreto Leitão - Prefeito Municipal