Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
Institui medidas de prevenção e combate ao assédio contra mulheres em academias de exercício físico no Município de Fortaleza e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de março de 2026
Autoria: Leo Couto