Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar e reafetar bens públicos municipais para fins de construção de uma Areninha pelo Governo do Estado do Ceará.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2026
Autoria: Evandro Sá Barreto Leitão - Prefeito Municipal