Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
Dispõe, em caráter excepcional, sobre a gratuidade estudantil no transporte público coletivo por ônibus do Município de Fortaleza durante os meses de férias escolares e finais de semanas e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2026
Autoria: Evandro Sá Barreto Leitão - Prefeito Municipal