Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar de área de via pública e Área Verde, afetar como Área Institucional os bens públicos municipais que especifica, para fins de concessão de uso em favor da Associação Face de Cristo, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de maio de 2026
Autoria: Evandro Sá Barreto Leitão - Prefeito Municipal