Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
Altera a Lei Complementar n.º 315, de 23 de dezembro de 2021, para atualizar a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município, e a Lei Complementar n.º 16, de 24 de maio de 2004, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de junho de 2026
Autoria: Evandro Sá Barreto Leitão - Prefeito Municipal