Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
Desafeta imóvel público municipal, autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a conceder o uso da área à Escola de Trabalho Oficina do Senhor e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de abril de 2026
Autoria: Evandro Sá Barreto Leitão - Prefeito Municipal