Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder subsídio ao serviço de transporte público coletivo regular e complementar de passageiros, executado sob regime de concessão e permissão no Município de Fortaleza, na forma que indica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de março de 2026
Autoria: Evandro Sá Barreto Leitão - Prefeito Municipal