Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
DESAFETA BEM DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2024
Autoria: José Sarto Nogueira Moreira - Prefeito Municipal