Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE MOTOCICLETAS E DE ENTREGA DE MERCADORIAS INTERMEDIADOS POR APLICATIVOS OU PLATAFORMAS DIGITAIS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 2025
Autoria: Evandro Sá Barreto Leitão - Prefeito Municipal