Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSEGURAR, NAS DATAS DE 09 E 16 DE NOVEMBRO DE 2025, A GRATUIDADE DAS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS AOS ESTUDANTES QUE REALIZARÃO AS PROVAS DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de novembro de 2025
A autoria não está registrada no SAPL.