Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
DESAFETA BEM DE USO COMUM DO POVO, VIA PÚBLICA (NÃO IMPLANTADA), AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2023
Autoria: José Sarto Nogueira Moreira - Prefeito Municipal