Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
Dispõe sobre o pagamento de incentivo adicional (Cota Única) do componente de qualidade oriundo da Portaria GM/MS n.º 3.493, de 10 de abril de 2024, aos profissionais de eSF, eAP, eSB e E-multi da Atenção Primária à Saúde – APS, conforme Nota Informativa nº 4/2025 - CGESCO/DESCO/SAPS/MS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de Fortaleza, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2025
Autoria: Evandro Sá Barreto Leitão - Prefeito Municipal