Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
ALTERA A ALÍNEA "B", DO ART. 2°, O CAPUT DO ART. 3°, O ART. 4°E O ART.5°,TODOS DA LEI MUNICIPAL N°6.915,DE 05 DE JULHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.776, de 09 de outubro de 2003Altera o alínea b do art. 2º, o caput do art. 3º e seu § 1º, o art. 4º e o art. 5º, todos da Lei Municipal n. 6.915, de 05 de julho de 1991, alterados pela Lei n. 8.052, de 18 de setembro de 1997, e dá outras providências.