Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
Resolução nº 10, de 25 de abril de 1949
Acrescenta um capitulo, sob o titulo - DA LICENÇA - ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza e da outras providências.
- Data
- 25 de abril de 1949
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 69, de 07 de abril de 1953Modifica o § 3º do art. 2º da Resolução nº 10, de 25 de Abril de 1949 e dá-lhe nova redação.