Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO DENOMINADO CARTÃO MISSÃO INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 2019
Autoria: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 11.070, de 29 de dezembro de 2020INSTITUI O MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.091, de 18 de março de 2021ACRESCENTA OS §§ 4º E 5º AO ART. 3º DA LEI ORDINÁRIA N. 10.946, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO DENOMINADO CARTÃO MISSÃO INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.