Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
Regulamenta o artigo 5º da Lei n° 10.872, de 22 de março de 2019, que trata da opção de alteração de carga horária, na forma que indica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 10.872, de 29 de março de 2019ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.263, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS PARA OS SERVIDORES DO AMBIENTE DE ESPECIALIDADE SAÚDE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA E DA LEI Nº 9.265 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIAS PARA OS SERVIDORES DO AMBIENTE DE ESPECIALIDADE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.