Câmara Municipal de Eusébio (CE)
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 209 DA LEI MUNICIPAL N. 784, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008 NA FORMA QUE INDICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de setembro de 2010
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal