Câmara Municipal de Eusébio (CE)
PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 2010
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal