Câmara Municipal de Eusébio (CE)
REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2009
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal