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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 753, de 03 de março de 2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR MEDIDAS DE ESTÍMULO À ADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de março de 2008
Número
753
Publicação
3 de março de 2008
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 1.943, de 18 de abril de 2022

    Altera a Lei n°. 753, de 03 de março de 2008, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar medidas de estímulo à adimplência tributária e dá outras providências.