Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 744, de 10 de dezembro de 2007
INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de dezembro de 2007
- Número
- 744
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada