Câmara Municipal de Eusébio (CE)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM O OBJETIVO DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO PREÇO DE VENDA DOS 16 (DEZESSEIS) IMÓVEIS ADJUDICADOS EM OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, DE PROPRIEDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LOCALIZADOS NO RESIDENCIAL JARDIM MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 724, de 25 de junho de 2007ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 712, DE 09 DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.